CONSULTA TSE PROPAGANDA TELEFONIA

... ... O deputado Wladimir Costa (PMDB-PA) pergunta se apesar da proibiçao de showmício, candidato que é vocalista de banda pode interpretar e cantar suas músicas durante os seus próprios comícios ou participar de show de trio elétrico, desde que nao peça voto a platéia.
... ... O congressista tem dúvidas também quanto a realizaçao de propaganda por meio de telefones fixos, celulares ou serviços de telemarketing, uso de baloes inflaveis e comercializaçao de brindes ... ...
Notícias TSE - Brasília, 06/07/2006

DESPACHO

Trata-se de consulta formulada por Wladimir Costa, Deputado Federal, nos seguintes termos: ...VIII - Se pode ser solicitado voto através de telefone, fixos ou celulares, através de serviços de telemarketing, feitos pelos candidatos ou comit?s dos mesmos?

A presente consulta, embora verse matéria eleitoral e tenha sido formulada por autoridade legitimada, n?o pode ser conhecida. Acolho o parecer da ASESP, no sentido de que, levando-se em consideraç?o já ter sido iniciado o período eleitoral e, especialmente, a aprovaç?o, por esta Corte, da Resoluç?o do TSE que regulamenta a Lei n? 11.300/2006, respond?-la poderia resultar em pronunciamento sobre caso concreto.

Brasília, 15 de agosto de 2006. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA